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Rafael Geovenasci

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Artigo · há 9 anos

Considerações sobre a "multa" dos 10% do FGTS

Vale dizer, o que popularmente ficou conhecida como a “multa” do 10 % do FGTS na realidade se trata de contribuição social, de natureza tributária, que muito embora seja calculada à alíquota de 10%,...

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